Técnico em Eletrônica

Jose Ferreira Guimaraes Neto

Limeira (SP)

0seguidor0seguindo

Comentários

(1)

Jose Ferreira Guimaraes Neto

Comentário · há 6 anos

Que diferença faz lei ou decreto?

Valdinar Monteiro de Souza · há 12 anos

Esta diferença marcante entre a Lei e a Portaria devia ser exacerbadamente ensinada nas escolas de Direito. Há processos onde o Direito Objetivo do Autor está bem definido pela Lei. No entanto, uma Portaria impediu a aplicação desse Direito. E o que se viu foi que, Patronos e os Conselheiros da Comissão de Anistia atual, bem como os Assessores da Ministra do MMFDH entenderam que uma Portaria pode CALAR uma Lei Complementar. Um absurdo cometido por essas pessoas, que ganham um alto salário sem mérito

4

Perfis que segue

Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta

Outros perfis como Jose

Carregando